ACÓRDÃO Nº 2749/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2749/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.451/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Conceito - Consultoria, Projetos e Representações Ltda
(04.497.263/0001-09); Marcus Antonio Ferreira Prado (842.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Livian Lorenz de Miranda (20290/OAB-PA), Carmem
Lilian Lima Prado (19497/OAB-PA) e outros, representando Marcus Antonio Ferreira
Prado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio da
Transferência Legal 37/2017 (Siafi 692092), tendo por finalidade a "construção de cais de
arrimo no município de Abaetetuba/PA",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a empresa Conceito - Consultoria, Projetos e
Representações Ltda, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo sr. Marcus Antônio
Ferreira Prado;
9.3. excluir da relação processual Alcides Eufrásio da Conceição Negrão;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Marcus Antônio Ferreira Prado e Conceito - Consultoria, Projetos e
Representações Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/7/2018 .98.693,92
. .24/12/2018 .7.324.052,91
. .13/11/2018 .799.590,32
. .5/12/2018 .2.986.812,92
. .20/12/2018 .1.347.704,32
. .6/2/2019 .1.285.662,95
. .21/2/2019 .28.556,21
. .8/3/2019 .1.395.889,78
. .5/4/2019 .1.330.988,88
. .3/5/2019 .1.294.853,30
. .10/6/2019 .546.442,79
. .27/8/2019 .1.009.022,27
. .30/10/2019 .432.071,41
. .31/10/2019 .90.942,72
. .20/12/2019 .2.102.338,34
. .10/2/2020 .998.892,49
. .20/2/2020 .948.328,17
. .7/4/2020 .1.127.563,93
. .5/6/2020 .1.306.621,62
. .15/7/2020 .1.260.859,69
. .20/8/2020 .823.398,86
. .19/10/2020 .789.101,77
9.5. aplicar individualmente aos responsáveis Marcus Antônio Ferreira Prado e
Conceito - Consultoria, Projetos e Representações Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 400.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, aos responsáveis e demais interessados que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos termos
do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério
Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica
e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas,
as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2749-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.