ACÓRDÃO Nº 2926/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2926/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), em desfavor de Ivelton Pereira Lima, em razão de prejuízo ao
erário decorrente da concessão irregular do benefício previdenciário 41/170.946.860-0,
de titularidade de Geraldo Barbosa da Silva, mediante a inserção de informações falsas
e registros indevidos nos sistemas corporativos da Previdência Social, sem suporte em
documentação idônea para a comprovação do exercício de atividade rural, conforme
apurado no Processo Administrativo Disciplinar 35014.008008/2019-21. O valor
atualizado do débito, em 1º/1/2024, era de R$ 60.517,86.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais
excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 21/1/2019, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro
Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre a entrega da notificação prévia ao servidor, de 18/2/2019, à peça 4, e a ultimação
da instrução do PAD, de 2/8/2023, à peça 5; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 52-55);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
(i) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
(ii) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
(iii) arquivar o processo.
1. Processo TC-023.303/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ivelton Pereira Lima (063.***.***-22)
1.2. Unidade: Superintendência Estadual do INSS - Maceió/AL - INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há