ACÓRDÃO Nº 2791/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2791/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.564/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Mereaim Sobreira Lima (826.***.***-91)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que se examina o ato de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor de Mereaim Sobreira
Lima e submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal; nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; nos arts. 260 e 262
do Regimento Interno do TCU; no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; no
art. 7º, inciso III e § 8º, da Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-TCU
377/2025); bem como na Súmula-TCU 106, e diante das razões expostas pelo relator,
em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Mereaim Sobreira Lima;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada como vantagem pessoal derivada de "quintos/décimos" em
concomitância com a "opção", até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. notifique a interessada acerca deste acórdão e a convoque para optar
entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.1.2. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos
valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a
imediata exclusão da vantagem "opção" e proceda às medidas necessárias para se restituir
os valores percebidos a esse título, desde a notificação do Acórdão 17.631/2021-1ª
Câmara, salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em
deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova a
exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria
a ser emitido quando do cumprimento da determinação do item 9.3.4;
9.3.4. após a exclusão definitiva da vantagem "opção" ou da decorrente de
"quintos", emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo
de trinta dias;
9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação,
disponibilize a este Tribunal comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste acórdão.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2791-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.