ACÓRDÃO Nº 2924/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2924/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), em desfavor de Agnaldo Lopes Bandeira, Luciana Pereira da Silva
Eya de Mendonça e Yvone Maria Munhoz Peres, em razão da habilitação irregular de
benefício previdenciário (88/544.045.221-0), mediante utilização de informações
fraudulentas (vínculos empregatícios, cômputo de tempo de serviço urbano/rural,
conversão de atividade especial, declarações inverídicas acerca de endereço, composição
do grupo familiar, renda do idoso e outros), no valor de R$ 24.194,00. O valor
atualizado do débito, em 1º/1/2024, era de R$ 46.387,62.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais
excessivos não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento
de indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos da Resolução-TCU 344/2022, a pretensão
punitiva e ressarcitória deste Tribunal prescreve em cinco anos (art. 2º);
considerando, ainda, que a mesma pretensão prescreve em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º) - prescrição
intercorrente;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência de ambas as espécies
prescricionais, tendo o processo ficado paralisado por mais de:
(i) três anos na fase interna, configurando a prescrição intercorrente entre a
data da concessão do último pagamento irregular (peça 32), em 25/3/2014, e a
notificação prévia de Agnaldo Lopes Bandeira (peça 4), em 26/4/2017; e
(ii) cinco anos na fase interna, configurando a prescrição entre o parecer
jurídico (peça 8), em 16/3/2018 e a notificação de Agnaldo Lopes Bandeira, por ofício
(peça 20, Aviso de Recebimento à peça 25), em 22/4/2025; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 45-48);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-021.487/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agnaldo Lopes Bandeira (756.***.***-87); Luciana Pereira
da Silva Eya de Mendonça (279.***.***-10); Yvone Maria Munhoz Peres (196.978.368-
09)
1.2. Unidade: Superintendência Regional Sudeste I do INSS.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há