ACÓRDÃO Nº 2740/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2740/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.232/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: M3 Manutenção e Montagens Ltda (74.024.274/0001-57);
Mônica Braga Sampaio Magalhães (018.***.***-77); Washington Luiz Lima Teixeira
(599.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Hospital Central do Exército.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Victor Athayde Silva (181411/OAB-RJ), representando a
M3 Manutenção e Montagens Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Hospital Central do Exército, diante de irregularidades relativas ao
recebimento por serviços não comprovados no bojo do Contrato 25/2008, cujo objeto
eram serviços de readequação e substituição dos sistemas de refrigeração no corredor da
ortopedia e serviços diversos do HCE;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa dos responsáveis M3
Manutenção e Montagens Ltda., Mônica Braga Sampaio Magalhães e Washington Luiz
Lima Teixeira;
9.2. considerar iliquidáveis as contas dos responsáveis M3 Manutenção e
Montagens Ltda., Mônica Braga Sampaio Magalhães e Washington Luiz Lima Teixeira,
ordenando-se, por conseguinte, seu trancamento e arquivamento, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 10, § 3º, 20 e 21 da Lei 8.443/1992; e
9.3. comunicar esta deliberação ao Hospital Geral do Exército e aos
responsáveis.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2740-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.