ACÓRDÃO Nº 3096/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3096/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 218 do Regimento Interno/TCU, em
expedir quitação à sociedade empresarial Construtora Caiapó Ltda., ante o recolhimento da
multa que lhe foi aplicada, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à responsável,
encaminhando, em seguida, os autos à Secretaria de Apoio e Gestão de Processos para
promover a análise dos documentos a que se referem as peças 57/58, referentes ao
recolhimento de valores atinentes ao débito solidário ao qual a aludida pessoa jurídica foi
condenada por força do subitem 9.3 do Acórdão 1.081/2015 - 2ª Câmara, de acordo com o
parecer emitido pelo MP/TCU:
1. Processo TC-006.567/2026-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Amauri Sousa Lima (239.***.***-53); Construtora Caiapó Ltda.
(00.237.518/0001-43); Manoel das Graças Barbosa da Costa (019.***.***-87); Nilton Correa
Vieira (072.***.***-87).
1.2. Interessados: Procuradoria da República no Estado de Tocantins - MPF
(26.989.715/0056-86); Superintendência Regional do Dnit no Estado do Tocantins - Dnit/TO
(04.892.707/0009-68).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Tocantins -
Dnit/TO.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: José dos Santos Bahia Neto (23.227/OAB-DF), Alex
Fagundes do Amaral (50550/OAB-GO) e outros, representando Construtora Caiapó Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 1.081/2015, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 17/3/2015, Ata 7/2015.
Data de origem da multa: 17/3/2015 Valor original da multa: R$ 42.000,00
Data do recolhimento: 11/08/2023 Valor recolhido: R$ 67.314,94