ACÓRDÃO Nº 2842/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2842/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde, em desfavor de Gilberto dos Santos e da Fundação de Beneficência Hospital de
Cirurgia, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio
00911/2010, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Aquisição de material
de consumo para manutenção do serviço".
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2.914/2023-2ª Câmara,
acolheu o pedido de parcelamento do débito feito pela Fundação de Beneficência
Hospital de Cirurgia, autorizando o pagamento parcelado da dívida atribuída a ela,
solidariamente com o Sr. Gilberto dos Santos, a favor do Fundo Nacional de Saúde,
descontando-se as importâncias já recolhidas, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
Considerando que, com base na documentação acostada às peças 160-162, a
Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia recolheu a integralidade do débito que
acarretou a instauração desta tomada de contas especial;
Considerando as propostas da unidade técnica e do Ministério Público junto
ao TCU (peças 163-165) no sentido de expedir a quitação do débito referente às
irregularidades na execução do Convênio 911/2010, e de julgar estas contas regulares
com ressalva.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, "a", 201, § 2º, 202,
§ 4º, 205, 208 e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação do débito referente às irregularidades na execução do
Convênio 911/2010 (Siafi/Siconv 749345) aos responsáveis Fundação de Beneficência
Hospital de Cirurgia e Gilberto dos Santos, conforme a documentação acostada aos
autos (peças 160-162);
b) julgar regulares com ressalva as contas da Fundação de Beneficência
Hospital de Cirurgia e de Gilberto dos Santos, dando-lhes quitação;
c) comunicar esta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-026.161/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC 014.214/2022-9 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Responsáveis: Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia
(13.016.332/0001-06); Gilberto dos Santos (557.***.***-87).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Lourival Bomfim Reis Rocha (63958/OAB-BA),
representando a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.