ACÓRDÃO Nº 2931/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2931/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Centralpark Prestadora de Serviços Ltda., acerca de possíveis irregularidades no âmbito do
Pregão Eletrônico 72566.2026.PR.PE.0027, conduzido pela Administração Regional do
Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro - Sesc/RJ, cujo objeto consiste na
contratação de empresa especializada para a elaboração, coordenação e atualização de
programas e laudos de segurança e saúde no trabalho, incluindo PGR/GRO, PCMSO,
LTCAT, AET, laudos de insalubridade e periculosidade, avaliações ambientais e pareceres
técnicos destinados às unidades operacionais da entidade, com valor estimado não
divulgado.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade,
por versar sobre matéria de competência do Tribunal, envolver entidade sujeita à sua
jurisdição e apresentar elementos suficientes para exame;
considerando que, conforme apurado na instrução da unidade técnica, o
certame foi anulado pela própria entidade com o objetivo de revisar as condições do
edital, circunstância que caracteriza a perda de objeto da medida cautelar e do mérito da
representação;
considerando que, não obstante a perda de objeto, foram identificadas
impropriedades relacionadas à transparência do procedimento licitatório, notadamente a
ausência, no portal de compras da entidade, de documentos e informações essenciais
sobre o andamento do certame, como registros da sessão pública, eventuais adiamentos,
pedidos de esclarecimento e impugnação e suas análises, o que compromete o controle
social e estatal; e
considerando que, nessas condições, revela-se adequada a expedição de
ciência à entidade para o aprimoramento de seus mecanismos de transparência, bem
como o arquivamento dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU, c/c o art. 103, § 1º, e o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014,
bem como na instrução e no pronunciamento da unidade técnica, em:
a) conhecer da presente representação;
b) considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar e do mérito da
representação, por perda de objeto, em razão de decisão da entidade de anular o Pregão
Eletrônico 72566.2026.PR.PE.0027;
c) dar ciência à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no
Estado do Rio de Janeiro - Sesc/RJ, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução -
TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão
Eletrônico 72566.2026.PR.PE.0027, para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes: incompletude do Portal de Compras
quanto às informações e documentos sobre o andamento do certame (ata da sessão de
6/5/2025, eventual adiamento etc.), o pedido de esclarecimentos e impugnação da
empresa Centralpark Prestadora de Serviços Ltda. e a sua análise, além de outros fatos
eventualmente ocorridos e não divulgados, contrariando os princípios da publicidade e da
transparência, o art. 2º, I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc e do Senac
e a jurisprudência desta Corte sobre a necessária transparência nos sítios e portais
pertinentes das entidades do Sistema S (a exemplo dos Acórdãos 1.293/2026-TCU-
Plenário, 715/2024-TCU-Plenário, 3.585/2023-TCU-1ª Câmara e 699/2016-TCU-Plenário);
d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
e) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-010.141/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Centralpark Prestadora de Serviços Ltda.
1.2. Unidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Brysa Valeria Lopes de Oliveira Araujo (OAB/DF
29.112), representando Centralpark Prestadora de Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há