ACÓRDÃO Nº 2977/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2977/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Albano Branches Soares, na
condição de gestor dos recursos, e de Antonio Severino Rodrigues Xavier e Raimundo
Formento Silva, na condição de beneficiários, em razão da concessão irregular de
benefício previdenciário de aposentadoria (NB 41/158.106.088-0), mediante a inserção
fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência;
Considerando o transcurso temporal superior a cinco anos entre a data da
concessão do último pagamento irregular (4/5/2016, peça 23, p. 15) e a notificação de
Albano Branches Soares pelo INSS (31/5/2022, peça 4), não tendo ocorrido, nesse
intervalo, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 58-60) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 61),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-018.334/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Albano Branches Soares (049.***.***-53); Antonio Severino
Rodrigues Xavier (714.***.***-20); Raimundo Formento Silva (364.***.***-72).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belém (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.