ACÓRDÃO Nº 2747/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2747/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.084/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Gesimario de Franca Carvalho (265.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - PALMAS/TO -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jander Araújo Rodrigues (5574/OAB-TO),
representando Gesimario de Franca Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Gesimario de
França Carvalho, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício
previdenciário 21/144.433.658-1, de titularidade da segurada Lorrany Eduarda Oliveira
Gomes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Gesimario
de Franca Carvalho;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Gesimario de França Carvalho, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/9/2014 .362,00
. .12/1/2010 .465,00
. .5/12/2012 .311,00
. .5/11/2013 .678,00
. .5/8/2013 .678,00
. .5/9/2012 .311,00
. .6/5/2014 .724,00
. .5/7/2011 .545,00
. .17/9/2009 .0,50
. .6/4/2015 .788,00
. .4/4/2012 .622,00
. .9/2/2010 .510,00
. .3/12/2014 .362,00
. .5/6/2013 .678,00
. .3/9/2015 .788,00
. .9/12/2009 .0,61
. .17/9/2009 .0,61
. .4/12/2013 .339,00
. .3/7/2015 .788,00
. .5/9/2011 .272,50
. .3/9/2014 .724,00
. .3/2/2011 .540,00
. .3/7/2014 .724,00
. .3/4/2013 .678,00
. .4/1/2013 .622,00
. .5/8/2015 .788,00
. .4/6/2010 .510,00
. .6/10/2010 .510,00
. .3/10/2014 .724,00
. .5/12/2011 .545,00
. .3/6/2015 .788,00
. .5/2/2013 .678,00
. .3/3/2011 .540,00
. .6/10/2009 .465,00
. .4/8/2010 .510,00
. .3/10/2013 .678,00
. .4/9/2013 .678,00
. .5/5/2010 .510,00
. .4/2/2015 .788,00
. .5/8/2014 .724,00
. .3/12/2010 .255,00
. .9/12/2009 .232,50
. .5/1/2011 .510,00
. .5/4/2011 .545,00
. .3/4/2014 .724,00
. .17/9/2009 .25.901,66
. .4/9/2013 .339,00
. .6/10/2015 .394,00
. .3/9/2010 .510,00
. .3/3/2010 .510,00
. .3/7/2013 .678,00
. .6/1/2015 .724,00
. .5/3/2012 .622,00
. .4/11/2011 .545,00
. .6/5/2015 .788,00
. .3/8/2011 .545,00
. .5/7/2010 .510,00
. .17/9/2009 .232,50
. .6/11/2012 .622,00
. .4/7/2012 .622,00
. .3/6/2011 .545,00
. .3/12/2010 .510,00
. .6/11/2009 .465,00
. .5/12/2011 .272,50
. .4/5/2012 .622,00
. .3/8/2012 .622,00
. .4/6/2014 .724,00
. .9/12/2009 .465,00
. .17/9/2009 .1.945,00
. .3/10/2012 .622,00
. .6/5/2013 .678,00
. .4/11/2010 .510,00
. .3/12/2014 .724,00
. .6/1/2014 .678,00
. .3/9/2010 .255,00
. .5/3/2013 .678,00
. .5/11/2014 .724,00
. .3/2/2012 .622,00
. .5/12/2012 .622,00
. .17/9/2009 .4.396,73
. .17/9/2009 .465,00
. .4/12/2013 .678,00
. .6/4/2010 .510,00
. .3/12/2015 .394,00
. .4/3/2015 .788,00
. .5/9/2012 .622,00
. .4/5/2011 .545,00
. .10/3/2014 .724,00
. .5/11/2015 .788,00
. .6/10/2011 .545,00
. .5/2/2014 .724,00
. .5/9/2011 .545,00
. .6/10/2015 .788,00
. .3/12/2015 .788,00
. .5/6/2012 .622,00
. .4/1/2012 .545,00
9.3. aplicar ao responsável Gesimario de Franca Carvalho, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
45.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, ao Instituto
Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Tocantins que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2747-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.