PORTARIA DIRAP Nº 664/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA DIRAP Nº 664/2SM1, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Aviso de Convocação do Processo
Seletivo QOCon3 2026, na área geográfica de
atuação do SEREP-SP.
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, por delegação de competência
do Comandante-Geral de Pessoal, estabelecida pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de
14 de outubro de 2025; no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 10
do Regulamento da Diretoria de Administração do Pessoal (ROCA 21-32/2021),
aprovado pela Portaria nº 184/GC3, de 19 de novembro de 2021; e de acordo com o
previsto no inciso IV e no § 2º do art. 20 do Decreto nº 10.986, de 8 de março de
2022, "Regulamento da Reserva da Aeronáutica", resolve:
Art. 1º Aprovar o Aviso de Convocação do Processo Seletivo de Profissionais
da Engenharia, com vistas à prestação do Serviço Militar Temporário, em caráter
voluntário, como Oficial Superior, para o ano de 2026 (QOCon3 2026), na área
geográfica de atuação do SEREP-SP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar MARCELO MORENO
DIRETORIA DE ENSINO
PORTARIA DIRENS/1DCR Nº 1.077, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera as Instruções Específicas para o Exame de
Admissão aos Cursos de Adaptação de Dentistas,
Farmacêuticos e Médicos da Aeronáutica, aos
Estágios de Adaptação de Oficiais de Apoio e
Engenheiros da Aeronáutica, e ao Estágio de
Instrução e Adaptação para Capelães da
Aeronáutica do ano de 2027 (IE EA CADAR/
CAFAR/ CAMAR/ EAOAP/ EAOEAR/ EIAC 2027).
O DIRETOR DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 11.237, de
18 de outubro de 2022, e no uso das atribuições que lhe confere o Art. 9º, inciso XII
do Regulamento da Diretoria de Ensino, ROCA 21-104/2024, de 23 de janeiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Os Art. 2°, 39, 43, 199, 227, 229, 290 e 384 das IE EA CADAR CAFAR
CAMAR EAOEAR EAOAP EIAC 2027, aprovadas pela Portaria DIRENS/DCR nº 1033, de 11
de fevereiro de 2026, passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:
"Art. 2º...............................................................................
.......................................................................................
XXX - Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino DCENS GEP 02, aprovada
pela Portaria DIRENS/1DCR nº 1069, de 13 de maio de 2026, "Aplicação dos
dispositivos da Lei n° 15.142, de 3 de junho de 2025, e dos demais normativos
correlatos, no âmbito das Organizações de Ensino subordinadas à DIRENS";
XXXI - Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, "Regulamenta a Lei nº
15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas
e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos
simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de
pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas
hipóteses de reserva de vagas"; e
XXXII - Portaria GM-MD nº 1.286, de 3 de março de 2026, "Dispõe sobre
a reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas, estabelecida na Lei nº
15.142, de 3 de junho de 2025, nos concursos públicos e exames de admissão para
ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas e nos
processos seletivos simplificados para incorporação de candidatos para a prestação do
serviço militar temporário de voluntários, de que trata o art. 27 da Lei nº 4.375, de
17 de agosto de 1964". (NR)"
"Art. 39 Ficam reservadas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e
quilombolas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas na forma da Lei nº 15.142, de
3 de junho de 2025, e do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, assim
distribuídas:
............................................................................... (NR)"
"Art. 43 ...............................................................................
........................................................................................
§ 2º Os candidatos que não comparecerem ao PCCA, recusarem a realização
da filmagem no PCCA, não entregarem a documentação prevista para o PVDoc ou cujas
autodeclarações não forem confirmadas no PCCA ou PVDoc concorrerão às vagas de
ampla concorrência, em igualdades de condições, em ordem decrescente de nota final,
desde que possuam, em cada fase anterior do EA, conceito ou pontuação suficiente
para as fases seguintes, salvo se comprovada a má-fé da autodeclaração. (NR)"
"Art. 199 ...............................................................................
........................................................................................
§ 3º O candidato deverá apresentar os originais dos títulos apresentados
por ocasião da etapa de Validação Documental/Habilitação à Matrícula, para a devida
conferência. (NR)"
"Art. 227 ...............................................................................
Parágrafo único. O candidato que deixar de entregar a documentação
necessária para o PVDoc poderá prosseguir no EA pela ampla concorrência, desde que
possua, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para as
fases seguintes. (NR)"
"Art. 229 ...............................................................................
I - ......................................................................................
.........................................................................................
c) outros documentos que, na forma estabelecida no edital, estejam aptos
a confirmar o pertencimento étnico do candidato, tais como:
1) comprovantes de habitação em comunidades indígenas;
2) documentos expedidos por escolas indígenas;
3) documentos expedidos por órgãos de saúde indígena;
4) documentos expedidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas -
Funai ou pelo Ministério dos Povos Indígenas;
5) documentos expedidos por órgão de assistência social;
6) documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993; e
7) documentos de natureza previdenciária.
........................................................................................ (NR)"
"Art. 290 ...............................................................................
§1º O PCCA será realizado pela Comissão de Confirmação Complementar
(CCC), para verificação da veracidade da autodeclaração do candidato.
§2º O candidato que não se submeter ao PCCA ou que se recusar a
realização da filmagem no PCCA será eliminado da concorrência pelo sistema de
reserva de vagas, e poderá prosseguir no EA pela ampla concorrência, desde que
possua, em cada etapa anterior do exame, conceito ou pontuação suficiente para as
etapas seguintes. (NR)"
"Art. 384 ...............................................................................
...............................................................................
V - ...............................................................................
d) os originais dos títulos apresentados na PT.
...............................................................................(NR)"
Art. 2° Excluir o §3° do Art. 43, o parágrafo único do Art. 294, o evento 86
do Anexo V das IE EA CADAR CAFAR CAMAR EAOEAR EAOAP EIAC 2027, aprovadas pela
Portaria DIRENS/DCR nº 1033, de 11 de fevereiro de 2026:
"Art. 43 ...............................................................................
........................................................................................
§3º O candidato que não se submeter ao PCCA ou PVDoc, quando
convocado, será eliminado do processo seletivo."
"Art. 294 ...............................................................................
Parágrafo único. Os candidatos que recusarem a realização da filmagem do
PCCA serão eliminados do EA."
"ANEXO V - PROGRAMA DE ATIVIDADES DO EXAME DE ADMISSÃO AOS
CURSOS DE ADAPTAÇÃO DE DENTISTAS, FARMACÊUTICOS E MÉDICOS, AOS ESTÁGIOS DE
ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DE APOIO E ENGENHEIROS E AO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO E
ADAPTAÇÃO PARA CAPELÃES DA AERONÁUTICA DO ANO DE 2027
...............................................................................
86 - CANDIDATOS - Envio físico dos documentos que foram relacionados na
PAC. - EAOAP - Até 13/11/2026.
..............................................................................."
Art. 3º A tabela VI do Anexo II das IE EA CADAR CAFAR CAMAR EAOEAR
EAOAP EIAC 2027, aprovadas pela Portaria DIRENS/DCR nº 1033, de 11 de fevereiro de
2026, passa a vigorar com nova redação na forma do Anexo I desta portaria.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO