ACÓRDÃO Nº 3050/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3050/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Evilásia Gildênia de Oliveira, ex-
prefeita do Município de Patu/RN, em razão da ausência de nexo de causalidade entre
os recursos recebidos e as despesas realizadas com as verbas do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2016;
Considerando que, no âmbito da fase interna da presente TCE, a
responsável efetuou o recolhimento antecipado e integral do valor principal do débito
devidamente atualizado monetariamente;
considerando que a análise técnica promovida nestes autos não evidenciou
elementos capazes de caracterizar a má-fé da responsável, tampouco foram
identificadas outras irregularidades nas contas ou divergências em desfavor do cofre
credor quanto ao valor recolhido;
considerando o disposto no art. 22, § 5º, da IN-TCU 98/2024, que, uma vez
"reconhecida, pelo TCU, a boa-fé do responsável, não havendo divergência quanto ao
valor recolhido e desde que não haja outras irregularidades nas contas, o processo de
tomada de contas especial restará sanado e as contas serão julgadas regulares ou
regulares com ressalva, operando-se em definitivo a quitação dada ao responsável na
fase interna."
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de [2ª
Câmara], ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, e no art. 22, § 5º, da IN-TCU 98/2024, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Evilásia Gildênia de
Oliveira, dando-lhe a quitação definitiva;
b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor
do município de Patu/RN, em razão do recolhimento a maior no valor de R$ 823,00,
calculado até 6/4/2026 (peça 44);
c) informar ao município de Patu/RN que, em decorrência do
reconhecimento da existência de crédito em seu favor, poderá protocolar junto ao TCU
requerimento com a indicação da deliberação que reconheceu a restituição devida e
indicar CNPJ, endereços físico e eletrônico, bem como os dados bancários para crédito
do valor devido.
d) dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução à peça 45 ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao município de Patu/RN e
à responsável;
e) autorizar o arquivamento dos presentes autos, uma vez cumpridas as
devidas comunicações.
1. Processo TC-022.477/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Evilásia Gildênia de Oliveira (030.***.***-54).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Patu - RN.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.