PORTARIA SAES/MS Nº 4.244, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.244, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação
Brasileira de Apoio a Inclusão Social, com sede em
Serra Caiada (RN).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Brasileira de Apoio a Inclusão Social, CNPJ nº
15.862.224/0001-80, com sede em Serra Caiada (RN), em razão da não comprovação dos
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdoParecerTécnico
nº 344/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.141558/2025-31.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO