RESOLUÇÃO CAPDA Nº 115, DE 21 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 115, DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a destinação dos recursos em posse da
Associação para a Promoção da Excelência do
Software Brasileiro (SOFTEX), ex-coordenadora
Programa Prioritário de Fomento ao
Empreendedorismo Inovador (PPEI), decorrente do
encerramento do Acordo de Cooperação Técnica nº
04/2019 e Termo Aditivo nº 02/2024.
O Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA,
considerando a decisão de votação eletrônica deliberada na 82ª Reunião Ordinária,
disposto no § 2° do art. 11 da Resolução n° 8, de 29 de outubro de 2019, que trata do
Regimento Interno, e considerando os termos do Processo Administrativo
52710.000493/2019-93, resolve:
Art. 1º Esta Resolução determina as providências necessárias quanto aos
recursos em poder da Associação para a Promoção da Excelência do Software Brasileiro
(SOFTEX), diante do encerramento da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº
04/2019 e Termo Aditivo nº 02/2024, para coordenação do Programa Prioritário de
Fomento ao Empreendedorismo Inovador (PPEI), celebrado com a Superintendência da
Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).
Art. 2º A Associação para a Promoção da Excelência do Software Brasileiro
(SOFTEX) deverá promover a transferência integral dos recursos financeiros remanescentes
atualizados sob sua posse, oriundos dos aportes realizados pelas empresas titulares de
obrigação de investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e ainda não
despendidos.
Paragráfo unico. A SUFRAMA notificará a ex-coordenadora do Programa
Prioritário de Fomento ao Empreendedorismo Inovador (PPEI) acerca dos valores apurados
com base nas informações por ela apresentadas, ocasião em que terá início o prazo de até
15 (quinze) dias para a efetivação da transferência dos recursos financeiros de que trata
este artigo.
Art. 3º A transferência de valores de que o art. 2º desta Resolução será
efetivada mediante repasse a outros Programas Prioritários do CAPDA cuja instituição
coordenadora esteja devidamente habilitada, observando a proporção a seguir:
I - 1/3 (um terço) em favor do Programa Prioritário de Bioeconomia;
II - 1/3 (um terço) em favor do Programa Prioritário de Indústria 4.0 e
Modernização Industrial;
III - 1/3 (um terço) em favor do Programa Prioritário de Formação de Recursos
Humanos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê