ACÓRDÃO Nº 2785/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2785/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-012.440/2025-6.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Elisvalda Santos Muniz (333.***.***-04).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do ato de
alteração da concessão de aposentadoria da Sra. Elisvalda Santos Muniz, ex-servidora
do Instituto Nacional do Seguro Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro
nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 2º, do Regimento
Interno/TCU e os arts. 7º, § 5º, e 11, § 3º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a
redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. considerar improcedente a proposta de revisão do ato e-Pessoal
78269/2019, determinando o arquivamento do presente processo, mantendo-se o
Acórdão 6.378/2025-2ª Câmara (registro tácito), nos seus estritos termos;
9.2. comunicar a presente decisão à interessada e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2785-19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).