ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 49, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.351, de 27 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da
União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica",
tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional