DESPACHO DECISÓRIO Nº 81/2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 81/2026
1. Trata-se de Termo de Compromisso de Cessação ("TCC") celebrado nos
autos nº 08700.003136/2019-12 entre a Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras" ou
"Compromissária") e este Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("Cade") (SEI
0636026 e 0636032, respectivamente em acesso público e restrito), homologado na
146ª Sessão Ordinária de Julgamento ("SOJ") (SEI 0636281).
2. O compromisso foi firmado no contexto do Processo Administrativo nº
08700.002600/2014-30 e dos Inquéritos Administrativos nº 08700.003335/2018-31 e nº
08700.007130/2015-82, com o objetivo de "preservar e proteger as condições
concorrenciais no mercado brasileiro de gás natural, por meio da realização de um
conjunto de ações da COMPROMISSÁRIA visando à abertura do mercado brasileiro de
gás natural, incentivando a entrada de novos agentes econômicos no mercado de gás
natural" (SEI 0636026).
3. Atualmente, o TCC permanece vigente, nos termos de seus sucessivos
aditivos, sendo o mais recente o 4º Aditivo (SEI 1402668, em acesso público). A
repactuação então promovida fundamentou-se no reconhecimento de que o mercado
de gás natural passou por relevantes transformações legais e regulatórias desde a
celebração do compromisso em 2019, notadamente em razão da edição da Nova Lei
do Gás, que redefiniu a política pública e a regulação setorial a cargo da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ("ANP"), assegurando acesso não
discriminatório às infraestruturas de escoamento, transporte e processamento de gás
natural, inclusive mediante mecanismos de cessão compulsória de capacidade
contratada (Nota Técnica nº 4/2024, SEI 1388643, § 17).
4. Nesse contexto, a obrigação originalmente assumida pela Petrobras de
alienar sua participação societária na Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil
S.A. ("TBG") foi substituída por um compromisso de "desverticalização funcional",
voltado, conforme consignado pela Superintendência-Geral do Cade ("SG/Cade"),
especificamente aos processos de indicação dos membros do Conselho de
Administração, do Diretor Comercial e dos postos-chave vinculados à Diretoria
Comercial da companhia (Nota Técnica nº 2/2025, SEI 1581199, § 10).
5. No âmbito do acompanhamento do cumprimento das obrigações
assumidas, foi reportada pelo Trustee de Monitoramento a transferência da Gerência
de Suprimentos da Diretoria Comercial para a Diretoria Financeira da TBG. Segundo
consignado na Nota Técnica nº 8/2025 (SEI 1672446), a alteração suscita dúvidas
quanto à sua compatibilidade com os objetivos e mecanismos de proteção
concorrencial estabelecidos no TCC e em seus aditivos.
6. Considerando que os elementos constantes dos autos ainda não
permitem aferir com precisão os fundamentos da alteração, suas consequências
práticas e sua compatibilidade com as obrigações assumidas perante esta Autarquia,
reputo necessária a obtenção de esclarecimentos adicionais por parte da Petrobras.
7. Diante do exposto, INTIME-SE a Petrobras, para que, no prazo de 5
(cinco) dias corridos, contados da publicação deste Despacho no Diário Oficial da União
("DOU"), prestem esclarecimentos acerca da transferência da Gerência de Suprimentos
da Diretoria Comercial para a Diretoria Financeira da TBG, indicando, no mínimo:
i. a data de implementação da alteração organizacional e os atos
societários, regulatórios ou internos que a formalizaram;
ii. as atribuições exercidas pela Gerência de Suprimentos antes e após a
alteração;
iii. os fundamentos técnicos, operacionais, econômicos e de governança que
motivaram a transferência da gerência;
iv. a estrutura hierárquica e os fluxos de reporte da Gerência de
Suprimentos antes e após a alteração;
v. eventual acesso da gerência a informações comercialmente sensíveis
relativas à atuação da TBG e aos seus clientes, bem como os mecanismos atualmente
existentes para proteção e segregação dessas informações;
vi. a avaliação da Petrobras acerca da compatibilidade da alteração com as
obrigações de desverticalização funcional previstas no TCC e em seu 4º Aditivo; e
vii. eventual manifestação já apresentada ao Trustee de Monitoramento
sobre o tema, juntando-se aos autos os documentos pertinentes.
8. Publique-se e Intime-se.
9. É o despacho que submeto a homologação.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino