ACÓRDÃO Nº 2748/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2748/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.949/2014-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Embargantes: José Olegário Ribeiro Lopes (042.***.***-20); Marcelo
Haruhiko Shimysu (985.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Congonhinhas-PR.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Luís Gustavo Ferreira Ribeiro Lopes (36846/OAB-PR),
representando José Olegário Ribeiro Lopes e Marcelo Haruhiko Shimysu.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial em que se
examinam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos ao Acórdão
3.023/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com base
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação aos embargantes; e
9.3. encaminhar o presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos (AudRecursos), para exame de admissibilidade do recurso à peça 303.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2748-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.