ACÓRDÃO Nº 2973/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2973/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inicialmente
em desfavor do Sr. Francisco de Assis dos Santos Sousa e do Sr. João Batista Pereira da
Silva, ex-prefeitos de Anapu-PA, em razão da execução parcial do objeto e da omissão
no dever de prestar contas dos recursos públicos repassados por força do Termo de
Compromisso 13/2012/Incra/UAA-SR 30 (Siafi 763147), que teve por objeto a realização
de obras de infraestrutura em áreas de assentamento do Incra, com a recuperação de
estradas vicinais.
Considerando que por meio do Acórdão nº 15238/2021 - TCU - Segunda
Câmara o Tribunal decidiu:
9.1. excluir o Sr. João Batista Pereira da Silva (546.***.***-87) do rol de
responsáveis desta tomada de contas especial;
9.2. acolher as razões de justificativa do Sr. Leonardo Góes Silva (CPF:
501.***.***-49);
9.3. com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992,
considerar revel o Sr. Francisco de Assis dos Santos Sousa (394.***.***-20);
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209,
inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, julgar
irregulares as contas do Sr. Francisco de Assis dos Santos Sousa (394.***.***-20), na
condição de Prefeito do Município de Anapu/PA (gestão 2009-2012) e da Construtora
Carajari Ltda., com denominação atual de Construtora Nova Carajari Eireli
(03.035.543/0001-32), na condição de empresa contratada pelo poder público; e
condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Valor original (R$) .Data da ocorrência
. .62.852,26 .5/11/2012
. .370.000,00 .1º/12/2012
. .64.607,65 .19/12/2012
9.5. aplicar, individualmente, ao Sr. Francisco de Assis dos Santos Sousa (CPF:
394.***.***-20) e à Construtora Carajari Ltda., com denominação atual de Construtora
Nova Carajari Eireli (03.035.543/0001-32), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.6. aplicar ao Sr. Francisco de Assis dos Santos Sousa (CPF: 394.***.***-20)
a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, II, do Regimento Interno
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;
9.8. autorizar, caso solicitado, o pagamento da dívida dos responsáveis em
até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, à exceção da multa (art. 59 da Lei
8.443/1992), na forma prevista na legislação em vigor;
9.9. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c
o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, à Procuradoria da República no Estado
do Pará, para adoção das medidas cabíveis, informando-os de que o teor integral das
peças que a integram poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido
no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".
Considerando que a responsável Construtora Nova Carajari Eireli se encontra
baixada na Receita Federal do Brasil (RFB) desde 15/10/2021, extinta pelo encerramento
da liquidação voluntária, nos termos do § 3º do art. 51 do Código Civil, peça 213, p. 1,
informação corroborada no sítio da Junta Comercial do Estado do Pará, peça 213, p. 2,
antes, portanto, da prolação do Acórdão 4200/2024-2C, ocorrida em 9/7/2024, peça 173,
o qual conheceu de recurso, suspendendo os efeitos do acórdão condenatório com
relação à responsável/recorrente e demais devedores solidários, peça 157.
Considerando que, dessa forma, não houve o trânsito em julgado do acórdão
que lhe imputou multa, sanção que possui natureza personalíssima, nos termos do inciso
XLV do artigo 5º da Constituição Federal, aplicando-se à espécie, por analogia, o que
preceitua o § 2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, o qual prevê a possibilidade
de revisão, de ofício, do acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha
falecido antes do trânsito em julgado da deliberação, tornando sem efeito a penalidade
aplicada, conforme a jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 496/2024- P,
1704/2024-1C e 6729/2025-2C).
Considerando que segundo o art. 682, inciso II, do Código Civil, o mandato
cessa pela morte (ou extinção) da parte.
Considerando que a Construtora Nova Carajari Eireli havia sido extinta em
15/10/2021, posteriormente ao Acórdão 15.238/2021-2ª Câmara (relator Ministro
Raimundo Carreiro), que a condenou à reparação do dano ao erário e ao pagamento de
multa (peça 113), proferido na sessão de 21/9/2021, mas anteriormente à juntada de
"recurso de reconsideração" interposto em seu nome (peça 150), em 29/6/2022 e
anteriormente ao desprovimento do mencionado apelo via Acórdão 4.200/2024-2ª
Câmara (relator Ministro Aroldo Cedraz - peça 173) em 9/7/2024.
Considerando que se verifica nos autos circunstância fundamental que
comprova o conhecimento do causídico em relação à extinção da sociedade
representada, tendo em vista que o recurso de reconsideração de peça 150 faz-se
acompanhar de documentos inéditos nos autos (peças 151-153), demonstrando que o
advogado manteve contato com sócio-administrador da companhia para além de sua
liquidação.
Considerando que que o Acórdão 15.238/2021-2ª Câmara transitou em
julgado em 29/3/2022 - ou seja, decorridos quinze dias da publicação do Acórdão
990/2022-2ª Câmara (Relator Ministro Antônio Anastasia - peça 124), o qual corrigiu o
erro material, considerando que a respectiva ata (Ata 5/2022) foi publicada no Diário
Oficial da União em 14/3/2022.
Considerando a interposição do recurso de peça 150, em nome da empresa
extinta, até a constatação da Corte de Contas sobre a extinção (peça 214).
Considerando que não ocorreram as prescrições principal e intercorrente.
Considerando os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto
ao TCU (peças 214-216).
a) rever, de ofício, o Acórdão 15238/2021-2C (peça 113), apostilado, por
inexatidão material, pelo Acórdão 990/2022-2C (peça 124), com fundamento no § 2º do
artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, por analogia, a fim de tornar insubsistente a
penalidade de multa aplicada à extinta responsável Construtora Nova Carajari Eireli;
b) notificar a extinta responsável Construtora Nova Carajari Eireli sobre o
presente acordão, na pessoa do seu representante legal à época dos fatos, Francinaldo
de Souza Leal (CPF: 392.***.***-91), nos termos do subitem 1.6.d do anexo ao MMC
10/2018-Segecex, uma vez que extinta a parte desde 15/10/2021, peça 213, p. 1-2,
cessaram os efeitos do mandato de peça 85 (analogia ao art. 682, II, do Código Civil),
consoante precedente no TC 026.189-2020-8 (peças 142 e 144);
c) oficiar a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Pará sobre o
presente acórdão a fim de reportar a atuação irregular do causídico (peça 85) após a
extinção da empresa por ele representada.
1. Processo TC-005.041/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Carajari Ltda (03.035.543/0001-32); Francisco
de Assis dos Santos Sousa (394.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anapu - PA.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Averaldo Pereira Lima Filho (15.751/OAB-PA),
representando Construtora Carajari Ltda; Junior Divino Fideles (22538/OAB-GO),
representando Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Rodrigo Bacellar Cruz
Nunes (18384/OAB-PA), Ana Carla Rodrigues Gonçalves (22.801/OAB-PA) e outros,
representando Francisco de Assis dos Santos Sousa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.