ACÓRDÃO Nº 2741/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2741/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.295/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Aloysio Navarro de Aquino (283.***.***-04); Infrater
Engenharia Ltda (02.498.870/0001-68); Miriam Facchini Barbosa (926.***.***-78).
3.2. Recorrente: Aloysio Navarro de Aquino (283.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Henrique Silva Pontes (188417/OAB-MG), Helio
Soares de Paiva Junior (80399/OAB-MG) e outros, representando Aloysio Navarro de
Aquino.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto por Aloysio Navarro de Aquino contra os itens 9.4, 9.5, 9.6 e
9.8 do Acórdão 6.898/2024-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, por
meio do qual foi apreciada Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor da Sra. Miriam Facchini
Barbosa, dos Srs. José Braz e Aloysio Navarro de Aquino e da empresa Infrater
Engenharia Ltda., em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, realizadas por meio do Termo de compromisso 080/2012 firmado
entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e Município de Muriaé/MG, que tinha
como objeto o instrumento descrito como "Recuperação de Erosão com execução de
contenção e Reconstrução de Pontes".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e art. 285 do
RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto por Aloysio Navarro de Aquino
contra os itens 9.4, 9.5, 9.6 e 9.8 do Acórdão 6.898/2024-TCU-2ª Câmara para, no mérito,
dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.5, 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 6.898/2024-
TCU-2ª Câmara;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, b, 19 e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Aloysio Navarro de Aquino
(283.***.***-04), sem imputação de débito ou aplicação de multa;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão à Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao
recorrente informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal;
9.6. encerrar os presentes autos.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2741-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.