ACÓRDÃO Nº 3049/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3049/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Cristina Aparecida Batista,
em razão de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao
erário dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), no exercício de 2015.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre o parecer nº
2844/2019/DIAPC/COECS/CGPAE/DIRAE (peça 19), em 23/8/2019 e o subsequente
parecer conclusivo nº 669/2023/DIAFI/COAFI/CGAPC/DIFIN (peça 9), em 7/6/2023;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-022.476/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cristina Aparecida Batista (139.***.***-65).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirassununga - SP.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.