PORTARIA MEC Nº 562, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 562, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e considerando o Parecer Referencial nº
00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 165/2026, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202306171.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Luiz Nobre
de Brito - Fanobre (cód. 26830), que seria instalada na Rua Carlito Lopes, nº 395,
bairro Croatá II, no município de Pacajus, no estado do Ceará, mantida pela E B de
Brito Treinamento Profissional Ltda. (cód. 18378), com sede no mesmo município e
estado, CNPJ nº 29.356.360/0001-02.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DESPACHOS DE 22 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00964/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de
novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 232/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o entendimento formulado no
Parecer CNE/CES nº 72, de 28 de janeiro de 2021, para manter a decisão expressa na
Portaria nº 432, de 12 de novembro de 2020, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Filosofia, licenciatura, no formato a distância, que seria oferecido pela
Faculdade Campos Elíseos - FCE, com sede na Rua Maria de Jesus Simões, nº 167, Sede, no
Bairro Lauzane Paulista, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo
Instituto de Ensino Médio e Superior François Marie Arouet Ltda., CNPJ nº
09.231.470/0001-30, conforme consta do Processo nº 00732.001019/2022-22 (e-MEC nº
201713123).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00128/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 3 de
fevereiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 629/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 537, de 15 de agosto de 2025, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Faculdade de
Tecnologia e Ciências - FTC Petrolina, com sede na Avenida Clementino Coelho, nº 714,
Centro, no município de Petrolina, no estado de Pernambuco, mantida pela Organização
Tecnológica de Ensino Ltda., CNPJ nº 07.714.798/0001-82, conforme consta do Processo nº
00732.000415/2026-66 (e-MEC nº 202121682).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00444/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de
maio de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer nº CNE/CES nº 145/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 359, de 5 de maio
de 2022, para manter a decisão expressa na Portaria nº 420, de 3 de fevereiro de 2022,
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, no formato a distância,
que seria oferecido pelo Centro Universitário Ingá - Uningá, com sede na Rodovia PR 317,
nº 21 (saída para Iguaraçu) - Parque Industrial 200, no município de Maringá, no estado do
Paraná, mantido pela Unidade de Ensino Superior Ingá Ltda., CNPJ nº 01.207.056/0001-84,
conforme consta do Processo nº 00732.003110/2022-82 (e-MEC nº 201930962).
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria MEC nº 150, de 13 de fevereiro de 2026, publicada
no Diário Oficial da União nº 32, de 18 de fevereiro de 2026, Seção 1, páginas 151
e 152, que define as ações e metas globais do exercício de 2025-2026 relativas aos
programas, aos projetos e às atividades prioritárias para a avaliação de desempenho
institucional do Ministério da Educação,
Onde se lê:
. .AÇÃO GLOBAL .DESCRIÇÃO .NOME
INDICADOR
.FÓRMULA .META
ESTABELECIDA
.PERIODICIDADE
DE
MENSURAÇÃO
. Fomentar o
desenvolvimento
acadêmico do
Sistema Federal
de Ensino
Superior em
consonância com
o PNE e o PPA.
O desenvolvimento acadêmico
das universidades federais é
uma ação prioritária da Diretoria
de Desenvolvimento Acadêmico -
DDA com foco na
indissociabilidade do ensino,
pesquisa, extensão,
internacionalização, inovação e
gestão estratégica
Proporção de
universidades
federais apoiadas
tecnicamente pela
DDA para
fomento do
desenvolvimento
acadêmico.
Quantidade
de
instituições
apoiadas/
total de
universidades
federais.
Atender a
100% (cem por
cento) das
demandas
solicitadas
pelas
instituições.
Anual
. . .de pessoas, com o objetivo de
apoiar as universidades em sua
missão de transformação social.
. . . .
Leia-se:
. .AÇÃO GLOBAL .DESCRIÇÃO .NOME
INDICADOR
.FÓRMULA .META
ESTABELECIDA
.PERIODICIDADE
DE
MENSURAÇÃO
. Fomentar o
desenvolvimento
acadêmico do
Sistema Federal
de Ensino
Superior em
consonância com
o PNE e o PPA.
O desenvolvimento acadêmico
das universidades federais é
uma ação prioritária da Diretoria
de Desenvolvimento Acadêmico -
DDA com foco na
indissociabilidade do ensino,
pesquisa, extensão,
internacionalização, inovação e
gestão estratégica
Proporção de
universidades
federais apoiadas
tecnicamente pela
DDA para
fomento do
desenvolvimento
acadêmico.
Quantidade
de
instituições
apoiadas/
total de
universidades
federais.
Receber 100%
(cem por
cento) das
universidades e
avaliar suas
demandas de
desenvolvimento
acadêmico.
Anual
. . .de pessoas, com o objetivo de
apoiar as universidades em sua
missão de transformação social.
. . . .