PORTARIA Nº 1.063, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.063, DE 15 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 103ª Reunião Extraordinária da Comissão
Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 10 de junho de 2026, resolve:
DEFERIR a J. L. M., Processo nº 00135.208468/2026-62, o requerimento de pensão
especial prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO