ACÓRDÃO Nº 2783/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2783/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-001.580/2026-4.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Marcelo Costa (183.***.***-72).
4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão de aposentadoria deferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos
incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr.
Marcelo Costa;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo
interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste acórdão:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. convoque o interessado para optar entre a percepção da parcela
"opção de função" ou "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor valor, em
caso de omissão do interessado;
9.3.2.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção de função"),
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida nos autos do Processo 1035883-
44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União
obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver
disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em
julgado, eliminando a irregularidade no novo ato de aposentadoria a ser emitido;
9.3.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção de função", eliminando a irregularidade no
novo ato de aposentadoria a ser emitido;
9.3.3. após a exclusão de uma das vantagens indevidamente acumuladas,
em atendimento ao disposto nos subitens 9.3.2.1 e 9.3.2.2. retro, emita novo ato de
aposentadoria, livre da irregularidade apontada, em favor do interessado, promova o
seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos
termos da IN/TCU 78/2018; e
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante
de notificação do interessado, preferencialmente pelo mesmo meio em que se
confirmou a ciência desta decisão.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2783-19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).