ACÓRDÃO Nº 2934/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2934/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas
Rocha Furtado, acerca de possível irregularidade relacionada à política pública de
incentivo e financiamento destinada a taxistas e motoristas de aplicativo, denominada
"Move Brasil Táxi e Aplicativos", instituída pelas Medidas Provisórias 1.359/2026 e
1.362/2026, com previsão de destinação de até R$ 30 bilhões para operações de crédito
voltadas à aquisição de veículos novos.
Considerando que, embora a representação tenha sido apresentada por parte
legitimada e trate de matéria envolvendo recursos da União e órgãos sujeitos à jurisdição
deste Tribunal, a questão suscitada decorre de atos normativos primários com força de lei;
considerando que, conforme entendimento desta Corte, não cabe ao TCU, em
regra, o controle abstrato de normas legais, a exemplo do Acórdão 1.515/2024-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Antônio Anastasia, Acórdão 990/2017-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro Benjamin Zymler, segundo o qual a atuação do Tribunal pressupõe
a existência de situação concreta passível de apreciação;
considerando que as medidas provisórias, por sua natureza de generalidade e
abstração, submetem-se ao processo legislativo constitucionalmente previsto, competindo
ao Congresso Nacional a apreciação de seus pressupostos e de seu conteúdo, nos termos
do art. 62 da Constituição Federal;
considerando que a controvérsia apresentada não se refere à aplicação
concreta da política pública, nem à execução de despesas ou atos administrativos
individualizáveis, limitando-se à impugnação, em tese, do próprio conteúdo normativo das
medidas provisórias;
considerando que, na ausência de caso concreto e de indícios suficientes de
irregularidade na execução da política, não se mostram preenchidos, de forma cumulativa,
os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e
considerando que, diante da inadmissibilidade da representação, resta
prejudicada a análise do pedido de medida cautelar;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237,
inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade
técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar, por ausência dos pressupostos
necessários à sua concessão;
c) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-011.779/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado
1.2. Unidade: Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há