ACÓRDÃO Nº 2798/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2798/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.660/2026-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Recorrente: Rose Mary Monteiro de Oliveira dos Santos (528.***.***-53)
4. Unidade: Ministério da Economia (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rejane Ribeiro Redon (OAB/RJ 249.007) e Ana Clara
Ribeiro Accioly Redon (OAB/RJ 246.062), representando Rose Mary Monteiro de Oliveira
dos Santos
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Rose Mary
Monteiro de Oliveira dos Santos contra o Acórdão 1.087/2026-2ª Câmara, que considerou
ilegal e negou registro ao ato da pensão civil instituída em seu favor, em virtude da
inclusão indevida, na base de cálculo da pensão, da vantagem "opção", sem que o
instituidor houvesse atendido a todos os requisitos previstos no art. 193 da Lei 8.112/1990
até 18/1/1995;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, e 7º, inciso II da Resolução-TCU
353/2023, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, para
registrar, com ressalva, o ato da pensão civil instituída em favor de Rose Mary Monteiro
de Oliveira dos Santos;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2798-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.