ACÓRDÃO Nº 2780/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2780/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.180/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.1. Responsável: Juran Carvalho de Souza (297.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Presidente Dutra/MA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego diante da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio de Termo de Adesão ao Programa
Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, firmado entre o órgão e o Município de
Presidente Dutra/MA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Juran
Carvalho de Souza, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias
para que comprove, perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada le, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do RITCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/9/2012 .103.896,78
. .24/4/2014 .98.184,24
9.2. aplicar-lhe multa no valor de R$ 41.602,00 (quarenta e um mil seiscentos
e dois reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo
recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos
legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar o responsável de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do RITCU;
9.5. informar esta deliberação ao responsável, ao Ministério do Trabalho e
Emprego e à Procuradoria da República no Maranhão.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2780-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.