ACÓRDÃO Nº 2848/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2848/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadoria de Carmem Soares Campos e Gilson
Godoy de Souza e Silva, submetidos ao Tribunal de Contas da União, para fins de
registro, pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas,
nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a Resolução-TCU 353/2023 disciplina a apreciação, para
fins de registro, dos atos de pessoal submetidos ao controle externo, estabelecendo
critérios para o exame de sua legalidade e para a formalização das deliberações do
Tribunal;
considerando que, em deliberação anterior, esta Corte reconheceu o
registro tácito dos atos, em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo
Tribunal Federal no Tema 445 de repercussão geral, em razão do decurso do prazo
para apreciação da legalidade;
considerando que, à época, foi determinada à unidade técnica o
acompanhamento de questões jurídicas então pendentes de definição no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, relacionadas ao regime de aposentadoria de servidores
policiais, para eventual avaliação quanto à necessidade de revisão de ofício; e
considerando que, conforme a instrução da unidade técnica e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU, não remanesce, no presente momento, irregularidade
que justifique a revisão dos atos, revelando-se adequado o arquivamento dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso IV, art. 250 e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, bem como no art.
7º, § 4º, da Resolução-TCU 353/2023, e à vista dos pareceres emitidos nos autos, por
unanimidade, em arquivar os presentes atos.
1. Processo TC-012.752/2022-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carmem Soares Campos (185.***.***-15); Gilson Godoy
de Souza e Silva (304.***.***-91)
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há