RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de
2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais
Nacionais para a Educação Integral em Tempo
Integral na Educação Básica.
A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131,
de 24 de novembro de 1995, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com
fundamento no Parecer CNE/CEB nº 5, de 14 de maio de 2026, homologado por Despacho
do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União, de 22 de
junho de 2026, Seção 1, resolve:
Art. 1º A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 28. Os sistemas de ensino deverão revisar e atualizar os atos normativos
que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas respectivas redes de
ensino, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, orientações pedagógicas,
diretrizes curriculares, regimentos escolares, PPP e demais instrumentos congêneres.
§ 1º Todos os entes federativos deverão elaborar ou revisar ato normativo
específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral, com
apreciação do respectivo conselho de educação e em conformidade com orientações
específicas para seu registro a serem expedidas pelo Ministério da Educação.
§ 2º As ações previstas no caput e no § 1º deverão ser realizadas até 31 de
outubro de 2026." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Resolução CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIVÂNIA MARIA DA SILVA