ACÓRDÃO Nº 3088/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3088/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o
registro dos atos de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte
determinação, além de enviar cópia da instrução produzida pela unidade técnica à Diretoria
de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-009.560/2026-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Fernanda Carreira Delgado (101.***.***-04); Germana Carreira
Delgado (102.***.***-91); Maria Dalva Gomes de Souza (166.***.***-72); Maria Fausta dos
Santos Paiva (205.***.***-72); Maria Jose Fonseca da Silva (996.***.***-59); Miriam Ribas
Cajazeira (564.***.***-04); Scheila Cajazeira Ferreira (430.***.***-04); Silvania Valeria
Andrade Paiva (025.***.***-37); Solange Delgado Moreira (040.***.***-20); Suely Cajazeira
Gomes (282.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército que, tendo em
vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários dos atos instituídos
pelos Srs. Geraldo Cajazeira (44664/2024), Epitacio Motta Delgado (33647/2025), Jose Maria
Paiva (23583/2025) e Urcezino Vieira de Souza Neto (64834/2024), ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os proventos de pensão militar para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, Marechal, Major e 3º
Sargento, respectivamente.