ACÓRDÃO Nº 2834/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2834/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de concessão de pensão civil
instituída por Orismundo Mendonça de Araújo em benefício de Rose Mary Azevedo de
Araújo, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e submetido
a este Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) analisou os seguintes indícios, mas atestou a regularidade do seu
pagamento, razão pela qual não obstam o registro do ato sob análise: i) pagamento de
VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos, paga em consonância
com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
o instituidor percebia, cumulativamente, as vantagens de "opção" e de
"quintos/décimos" (VPNI), as quais compuseram a base de cálculo de referência da
pensão civil, elevando o seu montante e distorcendo o valor do benefício da
interessada;
Considerando que, para a concessão da vantagem de "opção", é necessário
o cumprimento dos seguintes requisitos, conforme normativos e jurisprudência deste
Tribunal: a) implemento até 18/1/1995 dos requisitos para aposentadoria voluntária
integral ou proporcional (30 anos de tempo de serviço, se homem, e 25 anos, se
mulher), ressalvadas as hipóteses de aposentadoria especial previstas em lei; b) exercício
até 18/1/1995 de função comissionada por cinco anos ininterruptos ou por dez anos
consecutivos ou não; c) não estar cumulativo com a vantagem do art. 192 da Lei
8.112/1990; d) não estar cumulativo com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos);
Considerando que, no caso concreto, a concessão está irregular pelo seguinte
motivo: percepção cumulativa com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos), em afronta ao art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e ao art. 7º,
parágrafo único, da Lei 9.624/1998, que vedam expressamente a acumulação dessas
vantagens;
Considerando que a impugnação não recai sobre o direito à "opção de
função", mas apenas sobre seu pagamento cumulado com a VPNI de "décimos/quintos",
o que assegura à interessada o direito de optar por uma das duas vantagens no cálculo
de seu benefício;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 2.988/2018-TCU-
Plenário (rel. Ministra Ana Arraes), seguido pelos Acórdãos 8.503/2022 (rel. Ministro
Substituto Marcos Bemquerer), 4.549/2023 (rel. Ministro Antônio Anastasia), 4.529/2023
(rel. Ministro Aroldo Cedraz), 3.593/2023 (de minha relatoria), todos da 2ª Câmara;
4.673/2023 (rel. Ministro Substituto Weder de Oliveira), 4.166/2023 (rel. Ministro
Benjamin Zymler), 4.010/2023 (rel. Ministro Jorge Oliveira), 11.575/2020 (rel. Ministro
Bruno Dantas), todos da 1ª Câmara, entre outros;
Considerando que, conforme consta na base SISAC ou e-Pessoal, não há ato
de concessão de aposentadoria apreciado pela legalidade, cabendo, portanto, a
verificação de toda a estrutura remuneratória do benefício constante do ato de
concessão da pensão civil neste momento, tendo sido constatado o preenchimento dos
requisitos para a inatividade do instituidor;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
9/3/2022, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de
pensão civil emitido em benefício de Rose Mary Azevedo de Araújo (e-Pessoal,
15632/2022 - inicial), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e
expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir.
1. Processo TC-019.730/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Rose Mary Azevedo de Araujo (830.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que
adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque
a interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI
decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos pelo instituidor, suprimindo
a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada;
1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil em benefício da
interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por
meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de
notificação.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.