ACÓRDÃO Nº 2771/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2771/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.482/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Armínio Ricardo de Assis Bravo (517.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de
aposentadoria a Armínio Ricardo de Assis Bravo, emitido pelo Ministério Público Federal
e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Armínio Ricardo de
Assis Bravo;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas por parte
do aposentado até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério Público Federal que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta
deliberação, a absorção da parcela de quintos incorporada em razão de funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 pelo reajuste concedido pelo inciso I
do art. 1º da Lei 14.524/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;
9.3.1.1. na hipótese de restar saldo residual, promover a sua absorção por
reajustes eventualmente concedidos por leis posteriores;
9.3.1.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente em caso de não provimento do apelo;
9.3.1.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios de que o interessado tenha sido informado
dos termos da presente deliberação;
9.3.1.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2771-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.