PORTARIA Nº 1.068, DE 17 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.068, DE 17 DE JUNHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro
de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.11583, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.006, de 28 de novembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 70, de 1 de dezembro de
2003, que declarou anistiado político OSAIR MONTEIRO NEGRÃO post mortem, com
fundamento no Parecer nº 1255/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,
proferido na 16ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 31 de
outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO