ACÓRDÃO Nº 2796/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2796/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.933/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Representante: MMKM Comércio de Informática Ltda. (CNPJ:
47.889.393/0001-08)
4. Unidade: Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Pedro de Jesus Silva, representando MMKM Comércio
de Informática Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação de licitante, com pedido de medida
cautelar, a respeito de possível irregularidade ocorrida no Pregão Eletrônico 90009/2026,
conduzido pelo Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas (INI), cujo objeto
consiste na contratação de solução de tecnologia da informação para aquisição de
equipamentos de armazenamento e processamento de dados,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. indeferir a medida cautelar pleiteada;
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas de que,
no âmbito do Pregão Eletrônico 90009/2026, a exigência de certificação Electronic Product
Environmental Assessment Tool (EPEAT), sem previsão de aceitação de certificações
equivalentes ou outros meios de comprovação de conformidade ambiental e sem a devida
justificativa técnica, restringe indevidamente a competitividade do certame e afronta o art.
5º da Lei 14.133/2021 e o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
9.4. comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada; e
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2796-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.