DESPACHO SPG-ANP Nº 946, DE 19 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO SPG-ANP Nº 946, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das
atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que
consta no Processo nº 48610.216641/2026-70 e com base no Relatório 73 /2026/SPG-e
(6061833), resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido em maio de
2026 (SEI nº 6061819) em cada campo, apurados segundo os critérios estabelecidos pela
Resolução ANP nº 874/2022, para fins do recolhimento de participações governamentais e de
terceiros, com fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art. 47
da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351 de 22 de dezembro de
2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será disponibilizada na
página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
BRUNO CONDE CASELLI