ACÓRDÃO Nº 3090/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3090/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o
registro do ato de pensão militar a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte
determinação, além de enviar cópia da instrução produzida pela unidade técnica à Diretoria
de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-009.699/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Elisabete Vieira Spindola (697.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército que, tendo em
vista as inconsistências apresentadas nos contracheques da beneficiária do ato instituído pelo
Sr. Tito da Costa Spindola (83108/2025), ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
ciência desta deliberação, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação Primeiro Tenente.