RESOLUÇÃO CAPDA Nº 111, DE 21 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CAPDA Nº 111, DE 21 DE MAIO DE 2026
Credencia o Instituto Comércio Exterior para a Amazônia
Global - INSTITUTO INTERCOMEX como Instituição habilitada
à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação (PD&I).
O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA) no
cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de
2020, e na Resolução nº 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em
vista o Parecer Técnico nº 73/2026/COART/CGTEC/SDI/SUFRAMA, processo Suframa
52710.022947/2026-14 que subsidiou a deliberação ocorrida na 82ª Reunião Ordinária, processo Suframa
52710.117574/2026-51 realizada em 21 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Credenciar o Instituto Comércio Exterior para a Amazônia Global - INSTITUTO
INTERCOMEX, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) nº
64.815.693/0001-53, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento
e Inovação (PD&I), para os fins previstos nos incisos I e IV do § 4º e nos incisos I e IV do § 18, todos do art.
2º da Lei nº 8.387, de 1991.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em convênios com
empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado
apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na
instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação previstas nos convênios e seus
termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.387/1991, deverão ser
executadas no Instituto Comércio Exterior para a Amazônia Global - INSTITUTO INTERCOMEX utilizando
seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos
para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANE VIANNA RAUEN
Coordenadora do Comitê