ACÓRDÃO Nº 2978/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2978/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Ana Cláudia dos Santos Accioly
Ramos Barbosa, na condição de gestora dos recursos, em razão da habilitação e
concessão irregular do benefício previdenciário NB 88/522.008.984-2, de titularidade de
Sérgio Pereira Pinheiro, mediante a inserção fraudulenta de registros nas bases de dados
da Previdência;
Considerando o transcurso temporal superior a cinco anos entre o Parecer
499/2014/AGU, de 20/10/2014 (peça 9), e o despacho de instauração da TCE de
27/3/2025 (peça 1), não tendo ocorrido, nesse intervalo, qualquer causa interruptiva ou
suspensiva da prescrição;
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 42-44) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 45),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-018.692/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ana Claudia dos Santos Accioly Ramos Barbosa (247.***.***-72).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belém (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.