PORTARIA SAES/MS Nº 4.243, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.243, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Misericórdia de Araçatuba em Recuperação Judicial,
com sede em Araçatuba (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO , no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba em Recuperação
Judicial, CNPJ nº 43.751.502/0001-67, com sede em Araçatuba (SP), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 331/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.088701/2024-79.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO