DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/SFC, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/06/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 46/SFC, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.022394/2023-45, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso
do fiscalizado decide:
Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006318 (SEI nº 2122390), lavrado
em desfavor da PETRO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA, inscrita no CNPJ nº
46.252.571/0001-14, com aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 87.500,00
(oitenta e sete mil e quinhentos reais), por prática de infração tipificada pelo art. 12, inciso
VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

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