PORTARIA MPA Nº 718, DE 22 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 718, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Submete à consulta pública a proposta de revisão da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de
2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto
na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica submetida à consulta pública a proposta de revisão da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece
as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria empresa pesqueira.
§ 1º A proposta de ato normativo de que trata o caput consta do anexo desta Portaria.
§ 2º As informações e os documentos relativos à proposta de ato normativo de que trata o caput estarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria,
no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura e no sítio eletrônico da Plataforma Brasil Participativo.
Art. 2º As manifestações dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas, pelo prazo de quarenta e cinco dias, contado da
data de publicação desta Portaria, exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ