ACÓRDÃO Nº 2777/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2777/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.075/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: B2br - Business TO Business Informática do Brasil Ltda.
(01.162.636/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) em desfavor da empresa B2br - Business TO Business Informática do Brasil Ltda.
por não realizar pagamento de valores referentes à revisão do Contrato 0041-00/2010,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da
empresa B2br - Business TO Business Informática do Brasil Ltda., condenando-a ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante
este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/9/2010 .8.459,35
. .1/10/2010 .8.459,35
. .1/11/2010 .8.459,35
. .1/12/2010 .8.459,35
. .1/1/2011 .8.459,35
. .1/2/2011 .8.459,35
. .1/3/2011 .8.459,35
. .1/4/2011 .8.459,35
. .1/5/2011 .8.459,35
. .1/6/2011 .8.459,35
. .1/7/2011 .8.459,35
. .1/8/2011 .8.459,35
. .1/9/2011 .21.424,88
. .1/10/2011 .21.424,88
. .1/11/2011 .21.424,88
. .1/12/2011 .37.207,05
. .1/1/2012 .37.207,05
. .1/2/2012 .37.207,05
. .1/3/2012 .37.207,05
. .1/4/2012 .37.207,05
. .1/5/2012 .37.207,05
. .1/6/2012 .37.207,05
. .1/7/2012 .37.207,05
. .1/8/2012 .37.941,97
. .1/9/2012 .37.941,97
. .1/10/2012 .37.941,97
. .1/11/2012 .37.941,97
. .1/12/2012 .37.941,97
. .1/1/2013 .37.941,97
. .1/2/2013 .37.941,97
. .1/3/2013 .37.941,97
. .1/4/2013 .37.941,97
. .1/5/2013 .37.941,97
. .1/6/2013 .37.941,97
. .1/7/2013 .37.941,97
. .1/8/2013 .37.941,97
. .1/9/2013 .37.941,97
. .1/10/2013 .37.941,97
. .1/11/2013 .37.941,97
. .1/12/2013 .37.941,97
. .1/1/2014 .37.941,97
. .1/2/2014 .37.941,97
. .1/3/2014 .37.941,97
. .1/4/2014 .37.941,97
. .1/5/2014 .37.941,97
. .1/6/2014 .37.941,97
. .1/7/2014 .37.941,97
. .1/8/2014 .37.941,97
. .1/9/2014 .37.941,97
. .1/10/2014 .37.941,97
. .1/11/2014 .37.941,97
. .1/12/2014 .37.941,97
. .1/1/2015 .37.941,97
. .1/2/2015 .37.941,97
. .1/3/2015 .37.941,97
. .1/4/2015 .37.941,97
. .1/5/2015 .37.941,97
. .1/6/2015 .37.941,97
9.2. aplicar-lhe multa no valor de R$ 337.380,00 (trezentos e trinta e sete mil
trezentos e oitenta reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a
responsável para o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno;
9.5. dar ciência desta deliberação à responsável, ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, bem como a Procuradoria da República em São
Paulo.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2777-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.