ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e
relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23
no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser
aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de
2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de
22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 18 de junho, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 2 a 14 e 16 do campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário oficial da União de 28 de
abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO ll
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL .DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .2 .MT .EAC .Importação e operação interna .29.316.596/0004-68 .13.896.960-4 .INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. .1º.06.2023
. .3 .MT .EAC .Importação e operação interna .20.003.699/0001-50 .13.561.212-8 .FS INDÚSTRIA DE
BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA
.1º.06.2023
. .4 .MT .EAC .Importação e operação interna .20.003.699/0002-31 .13.748.175-6 .FS INDÚSTRIA DE
BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA
.1º.06.2023
. .5 .MT .EAC .Importação e operação interna .46.710.597/0002-40 .13.952.525-4 .FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A .1º.06.2023
. .6 .MT .EAC .Importação e operação interna .29.316.596/0001-15 .13.720.176-1 .NPASA AGROINDUSTRIAL S.A. .1º.06.2023
. .7 .MT .EAC .Importação e operação interna .50.878.908/0003-32 .14.049.821-4 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL
LTDA.
.1º.06.2023
. .8 .MT .EAC .Importação e operação interna .04.165.520/0001-05 .13.198.303-2 .AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO
LTDA
.1º.06.2023
. .9 .MT .EAC .Importação e operação interna .04.165.520/0002-96 .13.363.098-6 .AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO
LTDA
.1º.06.2023
. .10 .MT .EAC .Importação e operação interna .08.070.566/0017-69 .13.356.794-0 .ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A. .11.09.2024
. .11 .MT .EAC .Importação e operação interna .50.878.908/0005-02 .14.103.544-7 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL
LTDA
.29.01.2025
. .12 .MT .EAC .Importação e operação interna .50.878.908/0004-13 .14.103.206-5 .FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL
LTD
.25.03.2025
. .13 .MT .EAC .Importação e operação interna .45.335.934/0037-23 .14.111.375-8 .ECE S.A .12.06.2025
. .14 .MT .EAC .Importação e operação interna .60.184.450/0001-03 .14.123.454-7 .FS ECE LTDA .12.11.2025
. .16 .MT .EAC .Importação e operação interna .04.854.422/0040-91 .14.041.784-2 .AGRICOLA ALVORADA S.A. .29.04.2026
.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/06/2026 a 30/06/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARIO ROBERTO BARBOSA PAIM
1 - Processo nº: 19613.722770/2024-11 - Recorrente: ZOETIS INDUSTRIA DE
PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIO ROBERTO BARBOSA PAIM
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 5ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 02/07/2026 a 02/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 16 da DRJ07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 2 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
1 - Processo nº: 10880.943368/2019-78 - Recorrente: ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.943369/2019-12 - Recorrente: ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.943370/2019-47 - Recorrente: ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.943371/2019-91 - Recorrente: ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.943372/2019-36 - Recorrente: ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.943373/2019-81 - Recorrente: ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.943374/2019-25 - Recorrente: ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.943375/2019-70 - Recorrente: ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.943376/2019-14 - Recorrente: ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.943377/2019-69 - Recorrente: ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.959523/2018-97 - Recorrente: ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.959524/2018-31 - Recorrente: ZANCHETTA ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Julho de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MAGDA COTTA CARDOZO
13 - Processo nº: 10314.720541/2019-96 - Recorrente: HAGANA SERVICOS
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO FABER DE AZEVEDO
14 - Processo nº: 10467.905566/2024-81 - Recorrente: NORDIL-NORDESTE
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10467.905567/2024-26 - Recorrente: NORDIL-NORDESTE
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11274.720301/2020-10 - Recorrente: INDUTREL INDUSTRIA DE
TEMPEROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10930.722415/2013-13 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10930.722719/2013-81 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10930.722721/2013-50 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16366.720366/2017-46 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16366.720367/2017-91 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16366.720368/2017-35 - Recorrente: GRANJEIRO ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MAGDA COTTA CARDOZO
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 16ª Turma de Julgamento