ACÓRDÃO Nº 2786/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2786/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-019.033/2025-7.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: João Vitor Galo Esteves (149.***.***-80).
4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) contra o Sr. João Vitor Galo Esteves, ante a não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos a ele repassados, por força do Termo de Aceitação de Indicação
de Bolsista no País (doutorado) - GD 141133/2019-8, em face da omissão no dever de
prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. João Vitor
Galo Esteves, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir da
correspondente data até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma da legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/4/2019 .2.200,00
. .3/4/2019 .394,00
. .3/5/2019 .2.200,00
. .3/5/2019 .394,00
. .5/6/2019 .2.200,00
. .5/6/2019 .394,00
. .3/7/2019 .2.200,00
. .3/7/2019 .394,00
. .5/8/2019 .2.200,00
. .5/8/2019 .394,00
. .3/9/2019 .394,00
. .4/9/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .394,00
. .4/11/2019 .2.200,00
. .4/11/2019 .394,00
. .3/12/2019 .2.200,00
. .3/12/2019 .394,00
. .24/12/2019 .2.200,00
. .24/12/2019 .394,00
. .5/2/2020 .2.200,00
. .5/2/2020 .394,00
. .5/3/2020 .394,00
. .6/3/2020 .2.200,00
. .2/4/2020 .2.200,00
. .2/4/2020 .394,00
. .5/5/2020 .2.200,00
. .5/5/2020 .394,00
. .2/6/2020 .2.200,00
. .3/6/2020 .394,00
. .2/7/2020 .2.200,00
. .2/7/2020 .394,00
. .4/8/2020 .2.200,00
. .4/8/2020 .394,00
. .2/9/2020 .2.200,00
. .2/9/2020 .394,00
. .2/10/2020 .2.200,00
. .2/10/2020 .394,00
. .3/11/2020 .2.200,00
. .3/11/2020 .394,00
. .2/12/2020 .2.200,00
. .2/12/2020 .394,00
. .29/12/2020 .2.200,00
. .29/12/2020 .394,00
. .4/2/2021 .2.200,00
. .4/2/2021 .394,00
. .3/3/2021 .2.200,00
. .3/3/2021 .394,00
. .7/4/2021 .2.200,00
. .7/4/2021 .394,00
. .5/5/2021 .2.200,00
. .5/5/2021 .394,00
. .4/6/2021 .2.200,00
. .4/6/2021 .394,00
. .5/7/2021 .2.200,00
. .5/7/2021 .394,00
. .5/8/2021 .2.200,00
. .5/8/2021 .394,00
. .1°/9/2021 .2.200,00
. .1°/9/2021 .394,00
. .1°/10/2021 .2.200,00
. .1°/10/2021 .394,00
. .4/11/2021 .2.200,00
. .4/11/2021 .394,00
. .2/12/2021 .2.200,00
. .2/12/2021 .394,00
. .14/12/2021 .2.200,00
. .14/12/2021 .394,00
. .2/2/2022 .2.200,00
. .2/2/2022 .394,00
. .4/3/2022 .2.200,00
. .4/3/2022 .394,00
. .4/4/2022 .2.200,00
. .4/4/2022 .394,00
. .4/5/2022 .2.200,00
. .4/5/2022 .394,00
. .2/6/2022 .2.200,00
. .2/6/2022 .394,00
. .4/7/2022 .2.200,00
. .4/7/2022 .394,00
. .3/8/2022 .2.200,00
. .3/8/2022 .394,00
. .5/9/2022 .2.200,00
. .5/9/2022 .394,00
. .4/10/2022 .2.200,00
. .4/10/2022 .394,00
. .4/11/2022 .2.200,00
. .4/11/2022 .394,00
. .5/12/2022 .2.200,00
. .5/12/2022 .394,00
. .26/12/2022 .2.200,00
. .26/12/2022 .394,00
. .6/2/2023 .394,00
. .7/2/2023 .2.200,00
. .3/3/2023 .3.100,00
. .3/3/2023 .472,80
9.2. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da
dívida a que se referem o subitem 9.1. acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(atualização monetária e juros de mora), cientificando o responsável de que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.4. remeter cópia deste Acórdão ao CNPq, para ciência.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2786-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).