ACÓRDÃO Nº 2789/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2789/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.607/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Paulo Roberto Rodrigues Branco (143.***.***-20)
4. Unidade: Supremo Tribunal Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que se examina o ato de
aposentadoria emitido pelo Supremo Tribunal Federal em favor de Paulo Roberto
Rodrigues Branco e submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal; nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; nos arts. 260 e 262
do Regimento Interno do TCU; no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; no
art. 7º, inciso III e § 8º, da Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-TCU
377/2025), e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Paulo Roberto Rodrigues
Branco;
9.2. determinar ao Supremo Tribunal Federal que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação:
9.2.1.1. notifique o interessado acerca deste acórdão e o convoque para optar
entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de omissão do interessado;
9.2.1.2. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos
valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.2.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a
imediata exclusão da vantagem "opção" e proceda às medidas necessárias para se restituir
os valores percebidos a esse título, desde a notificação do Acórdão 12.285/2019-2ª
Câmara, salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em
deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.2.4;
9.2.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova a
exclusão da vantagem "opção" e proceda às medidas necessárias para se restituir os
valores percebidos a esse título desde a notificação do Acórdão 12.285/2019-2ª Câmara,
eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido quando do
cumprimento da determinação do item 9.2.4;
9.2.4. após a exclusão definitiva da vantagem "opção" ou da decorrente de
"quintos", emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo
de trinta dias; e
9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação,
disponibilize a este Tribunal comprovante da data em que o interessado tomou
conhecimento deste acórdão.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2789-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.