ACÓRDÃO Nº 2800/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2800/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.586/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Francisco Oliveira Melo (036.***.***-20)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de alteração de aposentadoria emitido
pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em favor de Francisco Oliveira Melo,
no cargo de Analista Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal, submetido a este
Tribunal, para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 261 e
262 do Regimento Interno e o art. 7º, III, da Resolução-TCU 353/2023, e na Súmula-TCU
106, em:
9.1. negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Franciso Oliveira
Melo;
9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo interessado;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. proceda à exclusão da vantagem "opção" dos proventos do
interessado, ante a ilegalidade na sua acumulação com "quintos/décimos" e com a
Gratificação de Atividade Externa (GAE);
9.3.1.2. transforme a parcela alusiva a plano econômico (URP) em vantagem
pessoal nominalmente identificada (VPNI);
9.3.1.3. promova a progressiva absorção da VPNI acima referida mediante sua
compensação pelos reajustes ou reestruturações de carreira supervenientes, sem redução
nominal do montante dos proventos, conforme a Súmula-TCU 291 e a jurisprudência
consolidada do STJ e do STF;
9.3.1.4. comunique esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.2.1. comprove ao TCU a comunicação ao interessado e as medidas adotadas
para cumprir o disposto nos subitens 9.3.1.1. a 9.3.1.3 deste acórdão; e
9.3.2.2. emita novo ato para apreciação pelo Tribunal, livre das irregularidades
identificadas.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2800-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.