ACÓRDÃO Nº 2918/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2918/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso
I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem
como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de
concessão dos interessados a seguir indicados, com a ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-001.682/2026-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Clara Barbosa Castro Vieira (068.***.***-18); Anny
Carolini Castro Vieira (076.***.***-12); Gabriel Castro Vieira (068.***.***-50); Iria
Fatima Ceratti (005.***.***-63); Ivone Aparecida Techy Macias (635.***.***-20); Silvia
Maria Vieira de Freitas Rezek Ajub (872.***.***-04); Wallase Tavares da Silva
(773.***.***-34)
1.2. Unidade: Ministério da Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há
1.7.1. Para os atos de pensão civil instituídos por Nelson Venturini (ato
97920/2023), João Macias Neto (ato 37929/2025) e Raji Rezek Ajub (ato 37931/2025),
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, de que, respectivamente, os/as Sres./Sras.
Wallase Tavares da Silva, Ivone Aparecida Techy Macias e Silvia Maria Vieira de Freitas
Rezek Ajub acumulam benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS (Ministério da Saúde) com benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019.