ACÓRDÃO Nº 2974/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2974/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 59/2026-TCU-2ª
Câmara ao Município de Irituia-PA, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218
do RI/TCU;
b) julgar as contas do Município de Irituia-PA, regulares com ressalva, nos
termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts.
201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação; e
c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
. .Data Evento .D/C .Valor
. .30/11/2023 .D .R$ 74.424,37
. .20/03/2026 .C .R$ 82.878,52
. .24/03/2026 .Saldo do crédito .R$ 0,00
1. Processo TC-016.199/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carmelina de Nazare Monteiro da Costa (984.***.***-87);
Marcos de Lima Pinto (005.***.***-85); Município de Irituia - PA (05.193.123/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.