ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do
§ 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.352, de 28 de abril de 2026, publicada no
Diário Oficial da União no dia 29, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito
extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$
5.000.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias.
Brasília, 22 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional