DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (*)

DECRETO Nº 13.033, DE 19 DE JUNHO DE 2026 (*)
Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para dispor sobre os
procedimentos operacionais de bloqueio de contas de
operadores irregulares de loteria de apostas de quota
fixa e a remessa de informações para apuração e
declaração de perdimento de bens em favor da União.
Art. 4º Constatada a irregularidade, a Secretaria de Prêmios e Apostas emitirá o
auto de constatação de irregularidade, que conterá, no mínimo:
I - a identificação do agente operador irregular, com nome completo ou razão
social, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ, e demais dados cadastrais disponíveis;
II - a descrição dos fatos constatados e dos elementos probatórios que
fundamentem a irregularidade;
III - os sítios eletrônicos, os aplicativos, os domínios ou quaisquer outros meios
pelos quais a exploração irregular seja realizada;
IV - as instituições obrigadas mantenedoras de contas de titularidade dos agentes
operadores irregulares passíveis de bloqueio;
V - a relação das transações de pagamento identificadas em favor do agente
operador irregular, com indicação da instituição financeira ou da instituição de pagamento
mantenedora das contas passíveis de bloqueio;
VI - o fundamento legal do bloqueio; e
VII - o prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do
disposto no art. 12.
Parágrafo único. A instrução do auto de constatação de irregularidade poderá ser
subsidiada por informações, excetuadas as protegidas por sigilo, obtidas junto ao Banco Central
do Brasil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, às
autoridades policiais e ao Ministério Público, no âmbito de suas respectivas atribuições legais.
Art. 15. Da decisão do processo administrativo que declara o cabimento do
perdimento caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no prazo de
dez dias, contado da ciência.
Art. 17. Exarada a decisão administrativa final que declara o cabimento do
perdimento na forma prevista no art. 14, o Ministério da Justiça e Segurança Pública remeterá
os autos à Advocacia-Geral da União com os elementos necessários ao ajuizamento da ação
judicial.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Wellington César Lima e Silva
(*) Republicação dos art. 4º, art. 15 e art. 17 do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, por
ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra A do Diário Oficial da União de 19
de junho de 2026, Seção 1.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
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